Aviso: Este documento serve como um modelo genérico para recursos contra decisões judiciais em processos de segurança. Recomenda-se buscar orientação especializada com um advogado especializado em direito administrativo para adaptá-lo às circunstâncias específicas do seu caso.
A Modelo de Apelação em Mandado de Segurança é utilizado para contestar uma decisão judicial que concede ou nega a segurança, buscando reformar a sentença de primeira instância. Este modelo proporciona uma estrutura clara e objetiva para fundamentar os argumentos de apelação, garantindo uma apresentação eficaz dos pontos a serem reconsiderados pelo tribunal superior.
O que é uma Apelação em Mandado de Segurança?
É um recurso utilizado para contestar uma sentença de mandado de segurança que o autor da ação deseja reformar ou modificar perante uma instância superior.
Quando deve ser interposta a apelação?
Quando uma das partes deseja contestar a decisão judicial que julgou improcedente ou favorável de forma insatisfatória ao seu interesse, dentro do prazo legal.
Qual o prazo para apresentação da apelação?
Geralmente, o prazo é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da sentença.
Quais os efeitos da apelação?
A apelação suspende a decisão de primeiro grau e leva o processo ao tribunal competente para julgamento de mérito, podendo reformar, modificar ou confirmar a sentença.
O que deve conter uma peça de apelação?
Fundamentação dos argumentos, pedidos específicos, referências às provas, e assinatura do advogado ou parte, conforme o caso.
Word
Este é apenas um exemplo de modelo de apelação em mandado de segurança. Os detalhes devem ser ajustados conforme o caso específico.
Modelo de Apelação em Mandado de Segurança
Apelante:
[Nome do Advogado ou do Apelante], inscrito na OAB/[UF] nº [Número], com escritório profissional na [Endereço completo].
Certifique-se de preencher corretamente os dados do advogado ou do apelante.
Preliminarmente:
O presente recurso de apelação tem por objetivo reformar a sentença de primeiro grau, que indeferiu a ação de mandado de segurança nº [Número], para que seja concedida a segurança pleiteada contra a autoridade coatora.
Indicar claramente o propósito da apelação e o número do processo de origem.
Dos Fatos:
O acionante busca garantir direito líquido e certo relativo a [descrever o direito ameaçado ou violado], o qual foi indevidamente negado ou impedido pela autoridade coatora.
Apresentar de forma objetiva os fatos relevantes ao caso.
Do Direito:
A presente ação encontra respaldo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como na legislação processual vigente, especialmente a Lei nº 12.016/2009.
Fundamentar juridicamente a solicitação de reformulação da decisão de primeira instância.
Dos Pedidos:
Diante do exposto, requer a este Tribunal que: (i) receba o presente recurso, (ii) conheça e dê provimento à apelação, para reformar a sentença, concedendo a segurança pretendida.
Seja especificado o que se deseja de forma clara e objetiva.
[Cidade], [Data de assinatura]
Assinatura do Advogado ou do Apelante